Por Sérgio Abranches, PhD, sociólogo, cientista político, analista político e escritor. Escreve sobre Ecopolítica. É comentarista da rádio CBN, onde mantém o boletim diário Ecopolítica. Autor de Copenhague: Antes e Depois, Civilização Brasileira, 2010, sobre a política global do clima; e de O Pelo Negro do Medo, romance, Record, 2012. Prêmio Jornalistas&Cia HSBC de Imprensa e Sustentabilidade: Personalidade do Ano em Sustentabilidade 2011. Prêmio Chico Mendes de Jornalismo Socioambiental 2013 (rádio).
Fonte: Ecopolítica
O Comitê Permanente do Congresso National do Povo da China aprovou profunda reforma na Lei de Proteção Ambiental. A primeira revisão da lei em 25 anos, desde que ela foi votada pela primeira vez. A lei foi aprovada em 1989. As mudanças adicionaram 23 novos artigos à lei. As mudanças estão sendo sendo consideradas pelos especialistas como uma virada no jogo contra a poluição e as emissões de gases estufa. A reforma da legislação ambiental foi pessoalmente defendida pelo presidente Xi Jinping e pelo premiê Li Keqiang. Vista como resultado dos compromissos da mais alta cúpula do poder, ela se transforma em poderosa arma de promoção da qualidade ambiental e de repressão aos poluidores.
A nova lei diz que o desenvolvimento econômico e social deve ser coordenado com a proteção ambiental e cria estímulos a estudos sobre impacto ambiental sobre a saúde pública, criando mecanismos de prevenção e controles de doenças relacionadas à poluição. Determina a implantação e melhoria, onde já existem, mecanismos de monitoramento e avaliação de riscos ambientais.
O sistema de punições para crimes ambientais tornou-se muito mais duros e há artigos com medidas específicas para enfrentar o smog (poluição pesada do ar) e criando canais para aumentar a participação dos cidadãos na proteção ambiental, protegendo os que denunciem atos de poluição da perseguição das autoridades e dos denunciados.
A nova legislação estabelece princípios de consumo responsável e padrões de produção e consumo de baixo carbono. Entrará em vigor em janeiro de 2015.
A avaliação dos especialistas é que a legislação recém aprovada cria um arsenal poderoso de instrumentos para as autoridades ambientais fecharem empresas, punirem poluidores e funcionários coniventes. Ela confere aos cidadãos meios de exercerem o controle social tanto das empresas, quanto das autoridades ambientais, talvez a maior e mais importante novidade em um regime tão autoritário quanto o chinês que, até agora, tem reprimido duramente e mandado para a prisão os ativistas que se denunciavam corrupção ambiental e a má qualidade do meio ambiente.
As principais ferramentas criadas pela lei são: 1. um novo sistema de multas e penalidades que serão cumulativos em relação ao tempo de duração das violações ambientais; 2. criação de um sistema de avaliação de desempenho das políticas de proteção ambiental, a ser divulgado juntamente com os dados de crescimento econômico (a China já havia tentado adotar uma medida de PIB verde no passado, mas não funcionou e sofreu muita oposição); 3. as ONGs ambientais ficarão autorizadas a entrar com medidas legais contra poluidores em nome do interesse público.
A lei confere autoridade e responsabiliza agências locais de proteção ambiental pela fiscalização e proteção de empresas que violem os novos padrões de operação limpa.
O Ministério de Proteção Ambiental passa a ter maior autoridade legal para regular e punir poluidores. Os Estudos de Impacto Ambiental ficam mais rigorosos e o ministério pode intervir de forma mais efetiva, inclusive fechando liminarmente empresas poluidoras reincidentes. Há penas específicas para quem desconsiderar ou fraudar estudos de impacto ambiental, que atingirão os responsáveis pelo estudo, as empresas para as quais foram feitos e os funcionários que os consideraram válidos.
Uma medida dessas no Brasil, se efetivamente implementada, teria efeitos de enorme abrangência, alcançando numerosos empreendimentos, muitos deles incentivados e financiados pelo governo e levariam à demissão de uma legião de responsáveis pelos licenciamentos ambientais, além de tirarem do mercado muitas empresas consultoras e empreiteiras de grande porte.
Postado por Daniela Kussama