Por Henrique Lian, superintendente de Políticas Públicas e Relações Externas – WWF-Brasil
Fonte: Época – Blog do Planeta
A Mensagem 235/16, do Poder Executivo, com o conteúdo do acordo recebeu nesta semana na Câmara o pedido de urgência e deverá ser logo votada pelos deputados, aprovada e remetida ao Senado sob o mesmo regime de urgência. Isso significa que a medida não precisará passar pelas comissões em ambas as casas legislativas, encurtando caminho.
Afinal, trata-se de um texto acordado pelos países-membros da Convenção do Clima das Nações Unidas e de interesse emergencial para o planeta. Basta abrir o noticiário e ver que o clima anda se comportando de modo muito pouco previsível, com eventos extremos, cada vez mais frequentes ocorrendo ao redor do globo; com previsão de piora, se não agirmos logo.
Um grupo peso-pesado da ciência climática internacional publicou na segunda-feira (13) na edição on-line da revista Nature Climate Change um estudo que mostra que a concentração de dióxido de carbono na atmosfera em 2016 será a mais elevada de todos os tempos e, provavelmente, terminará o ano no patamar de 404 partes por milhão, ou seja, para cada milhão de moléculas de ar no planeta, haverá 404 do principal gás que aciona o mecanismo das mudanças climáticas.
Isso significa que estamos cruzando a fronteira do limite aceitável de gases de efeito estufa na atmosfera e caminhando para um futuro de mais incertezas climáticas, com possíveis impactos sobre a saúde, o meio ambiente e as economias, de modo geral. Por isso, qualquer medida que faça o acordo global do clima entrar logo em vigor deverá ser bem-vinda.
Agora vai
No início de junho, acolhemos, junto com as principais ONGs ambientalistas do país, a campanha Ratifica Já, encabeçada pelo Centro Brasil no Clima (CBC) com o intuito de sensibilizar os congressistas a autorizar o Executivo a ratificar o Acordo de Paris. Parece que vai.
Aprovado pelo Congresso, o acordo entra, finalmente, no trilho e isso aumenta a chance de que o Brasil ratifique o acordo ainda neste ano. Assim, o tratado poderá, finalmente, ter força de lei no território brasileiro.
Mas há um detalhe. Para o acordo entrar em vigor internacionalmente é necessária a confirmação de 55 países, desde que eles somem 55% das emissões do planeta. Ao todo, 17 nações já ratificaram o documento, mas esse grupo representa apenas 0,4 % das emissões mundiais de gases de efeito estufa. É preciso mais, muito mais. O esforço é nacional e mundial ao mesmo tempo.
Mas é bom lembrar ainda que ratificar só não basta.
A inteligência – e a beleza – do acordo que se firmou em Paris começou um ano antes, com o pedido de que cada país apresentasse o que pode e deseja fazer em caráter nacional e voluntário. Foi com base no que os países informaram que se fez o rascunho zero do acordo.
Então, diferentemente das conferências anteriores, em que se partia de um rascunho ideal para daí haver a negociação entre os países, em Paris foi diferente. A partir do que os países disseram estar dispostos a cumprir é que se deu a negociação, feita em duas pistas: uma voluntária e nacional e a outra global e legalmente vinculante, que veio a dar no arranjo final do acordo.
O acordo global é um conjunto de diretrizes, mas não contém os compromissos individuais dos países. Ratificá-lo é fundamental para que tenhamos o quadro geral, vinculante. Mas, mesmo que todos os países ratifiquem, seus compromissos internos não fazem parte do texto do acordo, e sim em suas metas nacionais.
Portanto, é crucial que o Brasil ratifique, participando do cômputo geral de 55% das emissões de todo o planeta para que o acordo entre em vigor mundialmente, mas é igualmente necessário que eletransforme sua contribuição voluntária em algo vinculante – com força de lei – internamente. Ou seja, o que foi apresentado como compromisso voluntário nas Nações Unidas tem de virar lei aqui.
E isso pode ser feito por um decreto do Executivo ou via projeto de lei do Legislativo. E esse projeto já existe. Foi feito pelo atual ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, no exercício de seu mandato na Câmara. Trata-se do PL 3308/2015, que altera a Política Nacional de Mudanças Climáticas, incorporando as metas brasileiras, de forma flexível, de modo a permitir que essas metas sejam revistas, para cima, de preferência.
Há ainda uma iniciativa semelhante, vinda do Senado, o PL 750/2015, do senador Jorge Viana (PT/AC), com a mesma finalidade.
O rito de ratificação é basicamente assim: o Congresso aprova, manda o decreto legislativo autorizando o presidente da República a ratificar. Ele ratifica junto à ONU, promulga e publica. Em paralelo, outro esforço deve ser feito para que as metas nacionais se tornem lei no território nacional.
Com suas metas, o país se compromete a reduzir em 43% as emissões de gases de efeito estufa em 2030 em relação aos níveis de 2005, alcançar 45% de energias renováveis (incluindo hidrelétrica), zerar o desmatamento ilegal em 15anos e restaurar 12 milhões de hectares de florestas, entre outras medidas de impacto.
Custo calculado
Houve inclusive um fato envolvendo o anúncio pela então presidente Dilma Rousseff. Ao ser perguntada pelos jornalistas após o anúncio da iNDC brasileira sobre quanto custaria pôr no chão algumas das medidas propostas, ela disse que “não sabia” e que se alguém soubesse fazer essa conta que apresentasse a ela. E a resposta chegou.
O Instituto Escolhas e o Centro de Estudos em Sustentabilidade da Fundação Getulio Vargas (GVCes) fizeram as tais contas e concluíam que somente para recuperar os 12 milhões de hectares de florestas previstos na contribuição brasileira custaria entre R$ 31 bilhões e R$ 52 bilhões divididos em 14 anos. Para garantir isso na prática, será necessário absorver esses custos e inclui-los no Orçamento. E, para isso, as metas brasileiras precisam se transformar em lei.
E isso também é assunto que os parlamentares precisam acolher, entender em suas minúcias e dar o devido encaminhamento. Ou seja, de nada valerão as metas se elas ficaram soltas por aí. É o que temos defendido nas Comissões de Mudanças Climáticas da Câmara e que firmamos também em um documento entregue pelas ONGs ao ministro do Meio Ambiente em recente encontro para apresentação das prioridades da sociedade civil para a área climática e ambiental.
Seria proveitoso termos agora o compromisso por parte do Congresso Nacional em fazer audiências públicas e seminários para que possamos fazer as metas brasileiras aterrissar, ganhar corpo legal.
Isso também requer o caráter de urgência. E nós estamos prontos para colaborar.
Postado por Daniela Kussama